segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

PPEC 2013-2014

Foi publicada na passada semana a Portaria n.º 26/2013, que estabelece as regras e critérios de avaliação relativamente ao Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica - PPEC.

Assim, pela presente portaria, estabelecem-se regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na selecção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do PPEC, prevendo-se designadamente, em paralelo com a avaliação de candidaturas, já efectuada pela ERSE, a apreciação das referidas candidaturas, pela Direcção Geral de Energia, à luz de critérios de política energética, nomeadamente relacionados com outros mecanismos e instrumentos de política energética.

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