Com a publicação no passado dia 4 em Diário da República da Portaria nº353-A/2013, referente à Qualidade do Ar Interior (QAI) nos edifícios de comércio e de serviços, o Governo finaliza a publicação das portarias que complementam os diplomas da revisão da Regulamentação Térmica dos Edifícios - Lei nº118/2013, que coloca em vigor os novos Sistema de Certificação Energética (SCE), Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).
Os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, os limiares de protecção e as condições de referência para os poluentes do ar interior nos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grandes intervenções e existentes e a metodologia de avaliação ficaram ontem definidos na Portaria nº353-A/2013. Esta junta-se às Portarias nº 349-A/B/C/D, publicadas também nos últimos dias.
Fonte: Edifícios e Energia
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